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| Conselheiros tutelares do Brasil no Congresso do ECA em Brasília. Glaucia de GBA-PB participou do evento |
Nova lei
Brasília (DF) - Na quinta-feira, 26 de julho, o DOU (Diário
Oficial da União) publicou a Lei 12.696/2012, sancionada pelo presidente
em exercício Michel Temer. Pela nova lei, o mandato de conselheiro
tutelar foi ampliado para quatro anos, unificando a data da eleição, que
deverá ocorrer no primeiro domingo de outubro do ano seguinte à eleição
presidencial.
A Lei ainda torna obrigatória a remuneração e o pagamento de direitos
trabalhistas (cobertura previdenciária, acesso a férias com acréscimo de
um terço do salário, licença maternidade/paternidade e gratificação
natalina. Direitos que até então, em muitos municípios são negados aos
conselheiros tutelares.
A publicação dessa lei representa uma vitória para os 29.600
conselheiros tutelares em exercício no país, e também para os que virão.
Mas, é preciso ainda estruturar os conselhos com os recursos
necessários (carro, equipe multidisciplinar, telefone, ente outros) para
que se garanta um trabalho de qualidade no cumprimento do ECA –
Estatuto da Criança e do Adolescente.
A avaliação é da advogada Glaucia Gomes, do Conselho Tutelar do
município de Guarabira. “Essa lei representa um avanço na atual
legislação, sobretudo porque as mudanças, digam-se justas, minimizará a
disparidade de tratamento dado aos conselhos tutelares nos diversos
municípios”, afirmou.
- Assim como os conselheiros de todo o país, havia o acompanhamento da
tramitação do projeto de lei por ocasião da IX Conferência Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente, que aconteceu em Brasília no
período de 11 a 14 de julho/2012. Lá, tive a oportunidade de estar
reunida com grande parte dos conselheiros tutelares, representando
diversos estados, momento em que compartilhamos experiências e desafios
enfrentados no dia a dia de um Conselho Tutelar. Um dos momentos mais
significativos para nós conselheiros foi o encontro com o senador Gim
Argello, relator do PLs 278/09, aonde pudemos apresentar nossas
expectativas e anseios quanto ao projeto, que agora se torna realidade –
declarou.
Do Fato a Fato com Assessoria.
